Proposta contra as demissões sem justa causa

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que mexem com o mercado de trabalho, foram enviadas ontem ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A mais polêmica é a Convenção 158, que cria barreiras à demissão sem justa causa no setor privado.

A medida foi saudada pelos sindicalistas presentes à solenidade no Palácio do Planalto, mas foi recebida com preocupação pelos empresários. Para o consultor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, os termos da convenção "engessam ainda mais" as empresas quanto a demissões, o que pode ter efeito negativo sobre a economia.

Um dos artigos determina que qualquer dispensa injustificada, individual ou coletiva, tenha de ser previamente negociada com o sindicato dos trabalhadores. Quando a empresa alegar motivos econômicos para demitir, terá de justificá-los.

- Isso cria regras tão rígidas que inviabiliza a competitividade, o que não coaduna com a situação da economia mundial, que exige cada vez mais competição - declarou Godoy.
A segunda convenção, de número 151, determina que a administração pública faça negociação coletiva com os funcionários, abrindo caminho para a regulamentação do direito de greve no serviço público.

Os Sindicalistas elogiaram a iniciativa do governo e convoca a todos sindicatos a ficarem "alertas" contra o surgimento de propostas para acabar com a multa rescisória de 40%, cobrada hoje sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão injustificada.

O fim da multa, disse ele, poderia ser uma contrapartida à ratificação da convenção.

Temos de garantir uma fórmula de manter a multa.
Godoy, da CNI, negou que exista essa discussão entre os empresários. No entanto, na sua opinião, faz sentido acabar com a multa, já que as regras da Convenção 158 criam barreiras ainda mais fortes contra as demissões sem justa causa.

É a segunda vez que o governo brasileiro envia ao Congresso o texto da Convenção 158. Ainda na administração Itamar Franco a mensagem chegou ao Legislativo, que a aprovou em 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso. Mas antes que a ratificação completasse um ano e a Convenção entrasse em vigor (como determina a OIT), o então presidente FHC a revogou por decreto.

Houve muita pressão dos empresários à época - disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique.
O presidente Lula elogiou a união das centrais sindicais em torno deste e de outros assuntos de interesse dos trabalhadores e prometeu fazer com que a base política de apoio ao governo no Congresso vote rapidamente os textos.

Lula brincou com a velha rivalidade entre as centrais sindicais:
Vocês não precisam se gostar, não precisam se amar, não vão fazer casamento entre vocês. As convergências são infinitamente maiores do que as divergências. (Zero Hora).